ASAV - Associação dos Servidores Administrativos da UFV

Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - RJU.
 
Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 -  Aprova o Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação – PCCTAE
 
Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998 - Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal.



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