Juros e Correções sobre Processos Administrativos de Insalubridade

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Os servidores que têm direito a receber juros e correção monetária sobre valores pagos, administrativamente, nos últimos cinco anos, referentes à Insalubridade devem procurar o Dr. Éder Benevides, (em atendimento especial para esses casos) nos dias: 23/04, 30/04 e 07/05/24, das 14:00 às 18:00 no escritório SLHB (Rua Pe. Serafim nº 243, sala 708, Edifício Divino Vitarelli), levando cópia do acordo administrativo, caso não o tenha, requerer na PGP. Além da cópia desse acordo, levar cópia: de um comprovante de endereço atualizado; do último contracheque; do CPF e da Identidade.

Recentes decisões têm reconhecido o direito de servidores ao recebimento de juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso pela via administrativa. A assessoria jurídica da ASAV alerta que algumas universidades federais no país, ao realizarem esses pagamentos, não estão incluindo a devida correção.

O setor solicita que os sindicalizados, que tenham recebido algum valor desse tipo nos últimos cinco anos, averiguem essa situação e, em caso de dúvida, agendem um atendimento. A assessoria orienta, também, aqueles que possuem valor reconhecido na via administrativa e que ainda não o receberam, que procurem o setor a fim de entrar com uma ação judicial.

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