O CONSU da Universidade Federal de Viçosa (UFV) reuniu-se no dia 22 de outubro deste ano, às 8h30min, via Google Meet. A ASAV encaminhou anteriormente um ofício ao Reitor e presidente do CONSU, Demetrius David da Silva, solicitando a inclusão do decreto 10620/21, como ponto de pauta desta reunião, para fins de apreciação pelos integrantes do referido conselho. A solicitação foi, então, atendida e este foi incluído como ponto de pauta de número 19.
O decreto 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. A gestão das aposentadorias e pensões dos servidores das autarquias e fundações públicas do poder executivo federal passará a ser feita pelo INSS (atualmente administra o RGPS).
O conselheiro e presidente da ASAV, Júlio Cézar dos Reis, questionou o decreto. Segundo ele, este implicará em perda da autonomia universitária, prejuízo na paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, e lentidão da análise e concessão das aposentadorias dos servidores do RPPS pelo INSS, visto que já existe carência de pessoal e estrutura no instituto, para as demandas do RGPS.
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, Luís Abrantes, respondendo os questionamentos feitos pelo conselheiro e presidente da ASAV, passou seus informes. A unificação dos regimes próprio e geral já era prevista na EC 103/19 e tratada na mesma esfera. Havia diferenças de entendimento em casos de mesma natureza. A UFV deve finalizar os procedimentos que envolvem a centralização das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias em junho de 2022. O Ministério da Economia, em reunião com o INSS, criou um setor para trabalhar as questões de aposentadoria do RPPS. O Reitor apresentou esta preocupação para a ANDIFES e disse que o decreto pode ser revertido através de articulação política. Os demais conselheiros não se manifestaram sobre o assunto.