PONTOS PARA O DEBATE •
A definição de novas regras de ingresso no serviço público significa, com exceção das Carreiras típicas de Estado, que haverá outras formas de ingresso diferentes da atual, que se dá somente via concurso público. Ao retirar o concurso público como forma predominante de ingresso no setor público, há sérias ameaças ao princípio da “impessoalidade”;
• Serviços públicos mais sujeitos à discricionariedade do Executivo, que pode lotear o poder público com seus apadrinhados e retirar aqueles que o criticam, em detrimento da qualidade e da continuidade do serviço público. Isso pode levar a atração de profissionais menos qualificados e menos compromissados levando a uma piora dos serviços prestados.
• A estabilidade – longe de ser um privilégio dos servidores – garante a continuidade dos serviços públicos independente das mudanças político-partidárias de governo;
• A retirada ou flexibilização deste estatuto da Constituição dá margem para a corrupção, com utilização da máquina pública para fins particulares, e não para o atendimento das demandas sociais;
• O papel subsidiário do Estado pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos. Os instrumentos de cooperação permitem que os trabalhadores sejam contratados por empresas privada para prestar serviços públicos, utilizando da infraestrutura governamental, rompendo assim com a divisão entre o público e o privado;
• Em diversos estados, a experiência com as Organizações Sociais (OSs), por exemplo, muitas das quais cercadas de irregularidades e vultosos desvios financeiros já comprovados, tem se mostrado pouco eficientes com elevado custo ao erário, pouca (ou nenhuma) transparência, e oferecendo um serviço de baixa qualidade para a população.
• A proposta cria uma série de relações de trabalho precarizadas entre a administração pública e os servidores em um contexto de fragilização da própria CLT. Vale lembrar que o direito à negociação coletiva no setor público até hoje não está regulamentada;
• Num país com baixos salários que vivencia uma precarização maior das relações de trabalho. O acesso a serviços públicos gratuitos, universais e de qualidade ficará cada vez mais restrito, em caso de aprovação desta PEC;
• A reforma está sendo pensada em etapas. Quais as próximas etapas ou quais os próximos passos em termos de legislação o governo pode querer impor à sociedade?
FONTE:https://www.dieese.org.br/materialinstitucional/campanha.html