Câmara dos deputados aprovou, nesta quinta (4/11), em primeiro turno, o texto-base que limita o valor das despesas anuais com precatórios (valores de causas ganhas). Segundo o texto, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto dos gastos (2036).
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado
Essa proposta (PEC23/21) coloca em risco o acerto de dívidas da União com aposentados, pensionistas do INSS, com servidores e até com estados e municípios que aguardam o dinheiro do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O governo federal alega que isso se faz necessário para o pagamentos de outras despesas, ação conhecida popularmente como ‘’pedalada fiscal’’.
Para o ano que vem, 2022, o governo prevê pagar somente as Requisições de Pequeno Valor (limitadas a 60 salários mínimos, correspondente a R$ 66 mil, atualmente).
Para concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias