A Associação dos Servidores Técnicos Administrativos (ASAV Sindicato) confirma oficialmente que o pagamento dos valores devidos relativos ao Plano Verão será realizado por meio de precatório complementar, com início previsto para o ano de 2027. A decisão foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que determinou a expedição de ofícios precatórios individualizados para mais de 1.600 credores.
Conforme consta no despacho assinado pelo juiz Ézio Martins Cabral Júnior em 2 de maio de 2025, terão prioridade no recebimento os credores vivos, seguidos das viúvas e, por fim, os herdeiros dos já falecidos. Todos os beneficiários devem manter suas documentações devidamente atualizadas para facilitar a liberação dos valores.
Histórico do Processo
O processo de conhecimento transitou em julgado em 2 de abril de 1991. Já a decisão que homologou os cálculos da execução teve seu trânsito em julgado em 20 de março de 2025. Os valores foram atualizados pela última vez em 31 de agosto de 2023. A Justiça reconheceu a existência de parcela incontroversa a ser paga, o que motivou a expedição dos ofícios precatórios.
Detalhes do Pagamento
De acordo com a decisão judicial, os valores serão pagos individualmente, conforme determina a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada beneficiário terá seu crédito especificado em planilha anexa ao processo. Não haverá cobrança de IR, FGTS ou custas judiciais, e também não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência.
Foi reconhecida prioridade processual para idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. Além disso, foram determinados pagamentos de honorários periciais aos profissionais que atuaram no caso.
Logística de Execução
Dada a complexidade do processo e o elevado número de beneficiários, a Secretaria do TRT-3 informou que o cumprimento da ordem será feito gradualmente, de acordo com a rotina de trabalho da unidade. O pré-cadastro dos beneficiários no sistema GPrec já foi determinado, assim como o encaminhamento ao Núcleo de Precatórios para operacionalização dos pagamentos.
A ASAV reforça que todos os credores devem acompanhar seus processos e manter os dados atualizados para evitar atrasos ou impedimentos na liberação dos valores.