Consillium Informa | CD | Governo encaminha PL de Reajuste de Salário dos Servidores
Movimentação: o Poder Executivo acaba de encaminhar, à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de Reajuste de Salário dos Servidores Públicos. O PL vem para substituir a Medida Provisória 1286/2024, uma vez que a MP não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional por falta de consenso sobre o rito de tramitação de Medidas Provisórias.
O Projeto tramitará em regime de Urgência Constitucional, passando a sobrestar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 16 de maio.
Politicamente, é esperado que o PL seja apreciado antes da MP 1286 perder eficácia, que ocorrerá no dia 02 de junho, de forma a garantir que os efeitos do reajuste possam ser implementados enquanto o PL ainda é apreciado pelo Congresso Nacional.
Tão logo o texto do PL seja publicado e numerado, encaminhamos
Emendamento: Por tramitar em regime de urgência constitucional, as emendas serão apresentadas em Plenário e não nas comissões. As emendas deverão ser apoiadas por, ao menos, 1/5 dos Deputados (103 Deputados) ou subscritas por líderes ou vice líderes que, na soma das bancadas, tenham o quórum de apresentadas.
As emendas somente serão publicadas na página da Câmara quando o PL for pautado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximos passos: a matéria será recebida pela Câmara dos Deputados numerada e despachada para as Comissões.