A ASAV vem por meio deste se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Hoje, o Brasil convive com mais de 14 milhões de desempregados, mais de 100 milhões de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar e taxa de informalidade em 40% entre a população empregada ao final de maio de 2021, segundo o IBGE. Enquanto isso, o atual governo do presidente Jair Bolsonaro segue promovendo ataques à classe trabalhadora, retirando direitos arduamente conquistados pelo povo brasileiro.
A reforma administrativa (PEC 32/20) é um destes ataques ao serviço público e à população brasileira. O primeiro ponto que precisamos esclarecer é que o serviço público em questão se refere ao serviço prestado pelas empresas públicas, administradas pelo Estado, através dos servidores públicos. Este serviço é oferecido gratuitamente por meio de impostos pagos pela sociedade e cobrados pelo governo diariamente.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, existe porque é um serviço público, resguardado pela Constituição Federal de 1988 e, segundo a Universidade Aberta do Sus (UNA-SUS) é ‘’o maior sistema público de saúde do mundo, além de ser o maior patrimônio da população brasileira e o principal aliado da sociedade no enfrentamento à Covid-19 e outras emergências em saúde pública’’. A vigilância sanitária faz parte do SUS e é responsável por controlar e fiscalizar produtos e substâncias relacionados à saúde e alimentos, água e bebidas voltadas ao consumo humano. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS para atendimento de saúde e 80% dos estudantes do ensino fundamental e médio estudam na rede pública (Dados: IBGE/PNS 2020 e IBGE/PNAD 2019).
A reforma administrativa, caso aprovada, desencadeará a redução do Estado brasileiro (Estado mínimo). O Estado, por lei, deve prover o bem-estar de sua população, garantindo à mesma acesso à saúde, educação e segurança de qualidade. Com a reforma, sua participação na prestação destes serviços essenciais, será restrita, ficando a cargo de empresários que visam, principalmente, o lucro.
Esta irá privatizar estes serviços (ou seja, estes passarão a ser pagos mais os impostos que você, cidadão, já paga). Prevê o fim da estabilidade e do RJU. Irá permitir novas formas de contratação dos trabalhadores, a ampliação da terceirização e da precarização do trabalho e a ocupação de cargos por livre nomeação, que promoverá práticas como o apadrinhamento e o nepotismo, inclusive a ocupação destes por pessoas sem concurso público.
A estabilidade do servidor público é uma garantia de que ele não sofrerá retaliação de quem quer que seja, caso denuncie atos desonestos que tenha presenciado no trabalho. Com a perda da estabilidade, podem-se aumentar a corrupção e práticas de assédio, perseguições e outros abusos. Economias locais, também, serão afetadas, visto que parte dos empregos de diversos municípios brasileiros se deve ao serviço público.
O governo, através do texto da PEC 32, não traz uma reforma administrativa com proposta de gestão mais eficiente de recursos, de forma a melhorar a qualidade dos serviços públicos e ampliar sua oferta à sociedade brasileira.
Estas são algumas das principais razões que motivam a ASAV a lutar contra a reforma que irá prejudicar a população brasileira.