Há em tramitação um Projeto de Lei (PL) que prevê o retorno do pagamento da pensão por morte voltar a ser de 100% do valor do benefício; ele reúne os PLs nº 338/2024 e 371/2024. Contudo, ele ainda está sendo discutido no Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados e, como ainda não foi aprovado e transformado em lei, ainda não está em vigor.
O que é: O projeto estabelece o cálculo em 100% do valor da aposentadoria (ou do benefício a que o segurado teria direito por incapacidade permanente), sem redução pelo número de dependentes. Todas as outras regras continuam valendo, já que o PL altera apenas o cálculo do valor, mais nada.
Para quem ele serve: Ele é voltado para os segurados pelo INSS; servidores públicos não estão no projeto.
O que falta: O PL foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, e agora deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e também pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado em ambas sem recurso, segue para votação no Senado e depois para a sanção presidencial. Caso haja algum recurso, deverá passar pelo Plenário da Câmara, e só depois avançar.
Como é hoje: Como o PL ainda está em tramitação, as regras atuais dadas pela Reforma da Providência de 2019 continuam valendo:
- A cota familiar base é de 50%, somada a mais 10% por dependente (ex.: viúvo(a) sem filhos dependentes recebe 60%; com 1 filho, 70%; com 2 filhos, 80%);
- a pensão atual só atinge 100% do valor quando o falecimento decorre de acidente de trabalho/doença profissional ou quando há dependente com deficiência grave/incapacidade”.
(foto com audiodescrição)