COMUNICADO!
Até o dia 04/10/2019 estarão abertas as inscrições para cidadão maior de 18 anos e de notória idoneidade, que queiram se escrever para compor a lista de JURADOS que atuarão no Tribunal Júri, nas Sessões de Julgamento durante o ano de 2019.
Conforme prevê o Art, 439, caput, do Código de Processo penal, efetivo exercício da função de jurado:
1. constituirá serviço público relevante;
2. estabelecerá presunção de idoneidade moral;
3. assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
4. dará direito de preferências, em igualdade de condições, nas concorrências públicas e no provimento, mediate concurso público, de cargo ou função pública, bem como no caso de promoção funcional ou remoção voluntária.
O artigo 441 do mesmo código ainda estabelece que nenhum desconto será feito no vencimento ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do juri.
Os interessados deverão se dirigir à Vara Criminal, localizada no Fórum Local, situado na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa-MG, munidos de identidade e de um comprovante de residência recente.